Maus-tratos a cães e gatos: o que a lei pune e como denunciar

O que a lei chama de maus-tratos

O crime está no artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais, a Lei 9.605, de 1998. O texto do caput é este:

"Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa."

Repare na amplitude: abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar. Não é só agressão física direta. Manter animal sem água, sem abrigo, acorrentado de forma que o machuque ou em ambiente insalubre entra nessa conta, e é assim que a maioria das ocorrências chega às delegacias.

O que mudou em 2020 para cão e gato

A Lei 14.064, de 2020, tem uma ementa de uma linha só:

"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato."

Na prática, ela incluiu um parágrafo no artigo 32 com pena própria:

"[...] a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda [quando se tratar de cão ou gato]."

A diferença é grande. Para animais em geral continua valendo detenção de 3 meses a 1 ano. Para cão e gato, virou reclusão de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda. Reclusão é o regime mais severo, e o patamar mínimo de 2 anos muda o tratamento processual do caso.

O que o poder público não pode mais fazer

Outra lei vale a pena conhecer, porque ela responde a uma pergunta que aparece toda vez que alguém liga para o centro de zoonoses: o órgão público pode sacrificar o animal recolhido?

A Lei 14.228, de 2021, diz:

"Fica vedada a eliminação da vida de cães e de gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, com exceção da eutanásia nos casos de males, doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e a de outros animais."

Ou seja: a eutanásia ficou restrita a casos de doença grave ou infectocontagiosa incurável com risco à saúde humana ou de outros animais, justificada por profissional responsável. Animais com problemas que não se encaixam nisso devem ser tratados ou repassados a entidades de proteção animal. O descumprimento remete às sanções da própria Lei de Crimes Ambientais.

Como denunciar de um jeito que funciona

Denúncia genérica costuma morrer na triagem. O que dá tração:

• Endereço exato e ponto de referência. "Rua tal, casa amarela, ao lado do mercado" resolve mais que "no bairro tal".
• Foto e vídeo com data, mostrando o estado do animal e as condições do lugar, sem invadir propriedade para consegui-los.
• Descrição do que se repete: há quanto tempo, com que frequência, se já houve outras ocorrências.
• Testemunhas, quando houver. Vizinho que confirma é o que mais pesa.

Os caminhos, em geral: delegacia comum (é crime, e qualquer delegacia registra), delegacias ou núcleos especializados em crimes contra animais onde existirem, Polícia Militar pelo 190 em caso de flagrante, Ministério Público estadual e ouvidoria da prefeitura para o que envolve o serviço municipal. Muitas capitais têm canal próprio de denúncia de maus-tratos ligado ao órgão de bem-estar animal.

Guarde o número de protocolo. Sem ele, acompanhar o andamento vira loteria.

O que este texto não é

Isto é informação, não orientação jurídica para um caso concreto. Situações que envolvem apreensão do animal, guarda provisória e responsabilidade civil dependem de detalhes que só um advogado ou o Ministério Público consegue avaliar com o processo na mão.